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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 4441 RS XXXXX-5
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DEFERIMENTO PARCIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE O IBAMA DAR ALGUMA DESTINAÇÃO À MADEIRA APREENDIDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULG...
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